LEI
Nº. 841, DE 15 DE AGOSTO DE 2008
AUTORIZA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
40.293,75 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2008 - LEI MUNICIPAL Nº 797/2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 797/2007),
Crédito Especial no valor total de R$ 40.293,75(quarenta mil, duzentos e
noventa e três reais e setenta e cinco centavos) para atender à programação
constante nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da
transferência de R$ 8.793,75(oito mil, setecentos e noventa e três reais e
setenta e cinco centavos) destinados ao programa PROJOVEM – Programa para
Jovens, e da transferência de R$ 31.500,00(trinta e um mil e quinhentos reais)
destinados ao programa PAIF – Programa de Atenção Integral a Família, sendo que
tais transferências de recursos serão realizadas pelo MDS – Ministério do
Desenvolvimento de Combate a Fome.
Art. 3º A
abertura deste Crédito Especial não irá gerar impactos financeiros ao Orçamento
Municipal do exercício de 2008.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 15 de agosto de 2008.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.
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ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
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CRÉDITO ESPECIAL
- ANEXO I |
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R$
1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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001 001.050 001.050.009 08.244.0023.2.223 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJOVEM – PROGRAMA PARA JOVEM Material de Consumo Serviços de Terceiros – Pessoa Física Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamentos de Material Permanente |
3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 4.4.90.52.00 |
00400 00400 00400 00400 |
2.000,00 1.000,00 3.000,00 2.793,75 |
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TOTAL |
8.793,75 |
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ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITARANA |
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CRÉDITO ESPECIAL
- ANEXO II |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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001 001.050 001.050.009 08.244.0023.2.224 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAIF – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA Material de Consumo Serviços de Terceiros – Pessoa Física Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamentos de Material Permanente |
3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 4.4.90.52.00 |
00400 00400 00400 00400 |
7.000,00 2.000,00 12.000,00 10.500,00 |
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TOTAL |
31.500,00 |
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