LEI Nº. 849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.500,00 (QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2008 - LEI MUNICIPAL Nº 797/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Municipal - Lei Municipal nº 797/2007, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) para atender à programação constante nos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do Convênio firmado com a Secretaria Estadual de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente.

 

Art. 3º A abertura deste Crédito Especial não irá gerar impactos financeiros no Orçamento Municipal do exercício de 2008.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 28 de novembro de 2008.

 

BRAZ ADOLPHO ARRIVABENE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I

R$1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSO

VALOR

 

 

 

 

 

001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA

 

 

 

 

 

 

 

 

001.050

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

001.050.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0023.2.078

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

00400

32.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

32.500,00

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II

R$1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSO

VALOR

 

 

 

 

 

001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA

 

 

 

 

 

 

 

 

001.050

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

001.050.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0023.2.022

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

00400

3.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.500,00

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO III

R$1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSO

VALOR

 

 

 

 

 

001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA

 

 

 

 

 

 

 

 

001.050

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

001.050.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0023.2.078

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

00400

9.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

9.000,00

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO IV

R$1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

NATUREZA

FONTE DE RECURSO

VALOR

 

 

 

 

 

001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA

 

 

 

 

 

 

 

 

001.050

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

001.050.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

08.243.0023.2.023

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

00400

3.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.500,00