LEI Nº 905, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

ALTERA O §2º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, DE 28/08/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 15 da Lei Municipal nº 888/2009, de 28 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

§ 2º Para cumprimento ao disposto no caput, fica autorizado a contratação temporária até 31 de março do ano de dois mil e dez (2010), nos termos da Lei Municipal nº 856/2008, assegurando-lhes os direitos trabalhistas especificados no art. 4º da referida Lei e o cumprimento do disposto nesta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, 17 de dezembro de 2009.

EDIVAN MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.