LEI
Nº 992, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
352.868,00(TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS)
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2012 – LEI MUNICIPAL Nº 978/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal Lei nº 978/2011
crédito especial no valor total de R$ 352.868,00 (trezentos e cinquenta e dois
mil oitocentos e sessenta e oito reais) para atender à programação constante no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei são
provenientes de Convênio 028/2008 firmado com o INSTITUTO JONES DOS SANTOS
NEVES no valor de R$ 296.523,00(duzentos e noventa e seis mil e quinhentos e
vinte e três reais) e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2011 no valor de R$ 56.345,00
(cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º
A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros relevantes
ao Orçamento Municipal do exercício de 2012, pois o
aumento no valor da despesa fixada será compensado em parte pelo aumento no
valor da receita prevista e em parte pelo saldo do superávit financeiro do
exercício de 2011.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 23 fevereiro de 2012.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.
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CRÉDITO
ESPECIAL – ANEXO ÚNICO |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR R$1,00 |
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001 |
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITARANA |
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001.070 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
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001.070.007 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
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17.605.0029.1.029 |
AMPLIAÇÃO, REFORMA
E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA Obras e
Instalações Obras e
Instalações |
4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 |
2610 2905 |
296.523,00 56.345,00 |
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TOTAL |
352.868,00 |
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