PROCESSO - 0/2016
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2016

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2016 08/11/2016
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  - 1.1 - Proposição Inicial 08/11/2016

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2016