PROCESSO - 297/2023
Projeto de Lei Complementar - 4/2023

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Projeto de Lei Complementar - 4/2023 09/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/05/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
- 3 - Dar Providências.
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
- 4 - Dar Providências.
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
  - 4.2 - Termo de Apensação 10/05/2023
    - Processo - 302/2023 Req - 22/2023
- 5 - Dar Providências.
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
- 6 - Dar Providências.
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
- 7 - Dar Providências.
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2023
- 8 - Dar Providências.
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 9 - Dar Providências.
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 10 - Dar Providências.
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 11 - Dar Providências.
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 302/2023 Req - 22/2023

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