PROCESSO - 522/2023
Projeto de Lei Complementar - 5/2023

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Projeto de Lei Complementar - 5/2023 08/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/08/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
- 3 - Dar Providências.
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
  - 3.2 - Termo de Apensação 08/08/2023
    - Processo - 524/2023 Req - 32/2023
- 4 - Dar Providências.
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
- 5 - Dar Providências.
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
- 6 - Dar Providências.
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
- 7 - Dar Providências.
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2023
- 8 - Dar Providências.
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2023
- 9 - Dar Providências.
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2023
- 10 - Dar Providências.
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2023
- 11 - Dar Providências.
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 524/2023 Req - 32/2023

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