PROCESSO - 662/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 20/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 20/2023 29/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/09/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
- 3 - Dar Providências.
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
- 4 - Dar Providências.
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
  - 4.2 - Termo de Apensação 09/10/2023
    - Processo - 673/2023 Req - 36/2023
- 5 - Dar Providências.
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 6 - Dar Providências.
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 7 - Dar Providências.
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 8 - Dar Providências.
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 9 - Dar Providências.
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 10 - Dar Providências.
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 11 - Dar Providências.
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 12 - Dar Providências.
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 13 - Dar Providências.
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 14 - Dar Providências.
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 15 - Dar Providências.
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 16 - Dar Providências.
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 673/2023 Req - 36/2023

PROCESSO - 662/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 20/2023