PROCESSO - 541/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 2/2024 25/10/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/10/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/10/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2024
- 3 - Dar Providências.
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2024
- 4 - Dar Providências.
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2024
- 5 - Dar Providências.
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2024
  - 5.2 - Termo de Apensação 25/10/2024
    - Processo - 564/2024 Req - 18/2024
- 6 - Dar Providências.
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/10/2024
- 7 - Dar Providências.
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/10/2024
- 8 - Dar Providências.
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/10/2024
- 9 - Dar Providências.
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
- 10 - Dar Providências.
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2024
- 11 - Dar Providências.
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2024
- 12 - Dar Providências.
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 564/2024 Req - 18/2024

PROCESSO - 541/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 2/2024