PROCESSO - 93/2026
Projeto de Lei Complementar - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 1/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 3 - Dar Providências.
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 4 - Dar Providências.
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 5 - Dar Providências.
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 6 - Dar Providências.
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 7 - Dar Providências.
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 8 - Dar Providências.
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 9 - Dar Providências.
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026
- 10 - Dar Providências.
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 11 - Dar Providências.
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 12 - Dar Providências.
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 13 - Dar Providências.
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 14 - Arquivar Projeto de Lei Complementar com Lei Sancionada
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026

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