PROCESSO - 162/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 14/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 14/2026 20/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 3 - Dar Providências.
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 4 - Dar Providências.
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 5 - Dar Providências.
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 6 - Dar Providências.
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 7 - Dar Providências.
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 8 - Dar Providências.
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 9 - Cumprir Determinações e Arquivar Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2026

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