PROCESSO - 176/2026
Requerimento - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 11/2026 23/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 3 - Dar Providências.
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 4 - Dar Providências.
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
  - 4.2 - Termo de Apensação 23/03/2026
    - Termo de Apensação - 149/2026 10:17
- 5 - Dar Providências.
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
  - 5.2 - Termo de Apensação 23/03/2026
    - Termo de Apensação - 176/2026 10:17
- 6 - Dar Providências.
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 7 - Dar Providências.
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 8 - Dar Providências.
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 9 - Dar Providências.
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 10 - Dar Providências.
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 11 - Dar Providências.
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 149/2026 PDL - 1/2026

PROCESSO - 176/2026
Requerimento - 11/2026

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