PROCESSO - 180/2026
Projeto de Lei Ordinária - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 6/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Dar Providências.
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 4 - Dar Providências.
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 5 - Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei Ordinária
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 6 - Emitir Parecer da CCJ no Projeto de Lei Ordinária
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer 06/04/2026
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão Temática
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Parecer 06/04/2026
- 8 - Determinar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 9 - Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 10 - Elaborar Autógrafo de Lei Ordinária
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 11 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 12 - Para Ciência da Presidência
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 14 - Tomar Conhecimento da Sanção ao Projeto de Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 15 - Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026

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