PROCESSO - 337/2026
Projeto de Lei Ordinária - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 13/2026 01/06/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Projeto de Lei Ordinária Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026
- 3 - Determinar Análise e Inclusão do Projeto de Lei no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
- 4 - Análise jurídica preliminar do projeto de lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2026
- 5 - Ciência do parecer jurídico e deliberação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026

PROCESSO - 337/2026
Projeto de Lei Ordinária - 13/2026

ASSINATURAS (1)

Lindomar Ferrari
Assinado eletronicamente em: 01/06/2026 07:16:27