PROCESSO - 417/2026
Projeto de Lei Ordinária - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 17/2026 29/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/06/2026
- 2 - Projeto de Lei Ordinária Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2026
- 3 - Análise jurídica preliminar do projeto de lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 4 - Leitura do Projeto de Lei Ordinária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026
- 5 - Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei Ordinária
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
- 6 - Emitir Parecer da CCJ no Projeto de Lei Ordinária
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 17/2026

ASSINATURAS (1)

Mailson Bonatti Alberti
Assinado eletronicamente em: 26/06/2026 12:41:31