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  Lei Ordinária 34/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica criado o SERVIÇO MUNICIPAL DE TELEVISÃO, com função específica de instalar, manter e conservar uma ou mais torres de televisão, neste Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1967

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Lei Ordinária34/1967 15/12/1967Criação da Norma

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