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  Lei Ordinária 220/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica considerado de utilidade pública a dragagem do Rio SANTA JOANA numa extensão de 4.500 metros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1975

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Lei Ordinária220/1975 30/10/1975Criação da Norma

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