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  Lei Ordinária 237/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica assegurado ao funcionário de Nível Universitário os direitos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 29/11/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1976 29/11/1976Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária295/1983 04/11/1983Revoga totalmente

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