Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Itarana, Estado do E. Santo. O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do E. Santo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1978