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  Lei Ordinária 271/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15º DA LEI Nº 178/73, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.973.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1979

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Lei Ordinária271/1979 31/12/1979Criação da Norma
Lei Ordinária178/1973 05/10/1973AlteraART. 15

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