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  Lei Ordinária 290/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CESSÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S. A. - TELEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1982

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Lei Ordinária290/1982 03/11/1982Criação da Norma

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