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  Lei Ordinária 293/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a firmar convênios com as Secretarias de Estado: da Saúde e da Educação e Cultura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1983

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Lei Ordinária293/1983 03/11/1983Criação da Norma

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