Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MÁQUINAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária333/1989 27/10/1989Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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