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Resolução 77/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	89/1997	14/08/1997	Menciona	Art.33 Inciso IV DO REGIMENTO INTERNO
Resolução	88/1996	10/10/1996	Menciona	ART. 33, INCISO IV
Resolução	85/1995	11/10/1995	Menciona	Art.33 Inciso IV DO REGIMENTO INTERNO
Resolução	83/1994	01/07/1994	Altera	Inciso V e o § 1º do Artigo 89
Resolução	82/1993	09/09/1993	Menciona	Art.33 Inciso IV DO REGIMENTO INTERNO
Resolução	81/1993	15/02/1993	Altera	Parágrafo Único do Artigo 49 e os artigos 65, 66, 71, 74, 75 e 77 / Seção IV - Da Competência das Comissões Permanentes
Resolução	81/1993	15/02/1993	Revoga	Artigos 81, 82, 83 e 85
Resolução	80/1992	12/08/1992	Menciona	Art.33 Inciso IV DO REGIMENTO INTERNO

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