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  Emenda à Lei Orgânica 02/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO III, NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 338/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1994

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Emenda à Lei Orgânica02/1994 24/02/1994Criação da Norma

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