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  Lei Ordinária 447/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A ISENTAR E OU REDUZIR O PERCENTUAL FIXADO PELO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 6766/19, NOS LOTEAMENTOS SANTA BÁRBARA¿ E SANTA JOANA¿ NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1994

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Lei Ordinária447/1994 07/12/1994Criação da Norma

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