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  Lei Ordinária 472/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1996/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1995

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Lei Ordinária472/1995 04/10/1995Criação da Norma

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