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  Emenda à Lei Orgânica 03/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 91 DA LEI N° 338/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1997

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Emenda à Lei Orgânica03/1997 31/03/1997Criação da Norma

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