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  Lei Ordinária 577/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/1997 21/11/1997MencionaOrçamento do SAAE
Lei Ordinária577/1998 24/12/1998Criação da Norma

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