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  Lei Ordinária 600/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A TRANSFERIR OU DOAR AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1999

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Lei Ordinária600/1999 26/11/1999Criação da Norma

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