Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA AO VEREADOR BELMIRO BRANDEMBURG.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 09/08/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução91/1997 16/12/1997MencionaArt. 46, Inciso VI, alínea "C"

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução107/2000 30/08/2000Mencionatorna sem efeito

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