Legislativo Municipal
Embora a presente Lei tenha sido numerada sequencialmente como uma Lei Ordinária, trata-se da Lei Orgânica Municipal.
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
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