Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO E O SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL DE OLIVIA PIOROTTI FIOROTTI E RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE DOMINGOS LEANDRO FIOROTTI E FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2004

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Lei Ordinária713/2004 30/06/2004Criação da Norma

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