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  Lei Ordinária 714/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ABONO AO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2004

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Lei Ordinária714/2004 30/06/2004Criação da Norma

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