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  Lei Ordinária 724/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 574 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2004

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Lei Ordinária724/2004 17/12/2004Criação da Norma
Lei Ordinária574/1998 24/12/1998AlteraART. 10

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