Ementa: INSTITUI ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2006 ¿ LEI Nº 730, DE 27 DE MAIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2005

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Lei Ordinária738/2005 27/10/2005Criação da Norma

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