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  Resolução 134/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO E RENUERA OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ART. 153 DA RESOLUÇÃO Nº 1224/2004 - REGIMENTO INTERNO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2007

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Resolução124/2004 09/12/2004Incluiparágrafo ao art. 153

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