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  Emenda à Lei Orgânica 05/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraINCISO IV DO ART. 84

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