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  Lei Ordinária 905/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, DE 28/08/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Ordinária905/2009 17/12/2009Criação da Norma
Lei Ordinária888/2009 28/08/2009Altera§2º DO ART. 15

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