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  Lei Ordinária 1.062/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2013

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Lei Ordinária1.347/2020 02/04/2020IncluiArt. 6-A; Art. 6-B; Art. 6-C; Art. 6-D; Art. 6-E

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