Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR GERAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.