Ementa: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0000434-12.20000.8.08.0027 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E 0000083-20.1992.8.08.0027 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO), AMBOS COM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITARANA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2017