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  Lei Complementar 23/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2017

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Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2013 01/10/2013Incluiincisos XXI, XXI e XXIII §§ 4° e 5° ao art. 299 ; Art. 299-A; subitens 1 09, 6 06, 14 14, 16 02, 17 24 e 25 05 à Lista de Serviços do Anexo XIII
Lei Complementar11/2013 01/10/2013Alteracaput e os incisos X, XIV e XVII do art. 299; subitens 1 03, 1 04, 7 16, 11 02, 13 05, 14 05, 16 01 e 25 02 da Lista de Serviços do Anexo XIII

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