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  Emenda à Lei Orgânica 14/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso XXIX do art.22 e acrescenta o § 3º, todos da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2021

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraInciso XXIX do Art. 22

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