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  Ato da Presidência 08/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o Cronograma de Audiência Públicas entre o Poder Executivo e Legislativo, visando a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, nos termos do § 4º do Art. 9º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2022

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