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  Lei Ordinária 1.513/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no Município de Itarana - ES, o incentivo previsto na legislação federal, destinado aos profissionais da atenção primária, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2024

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Lei Ordinária1.508/2024 03/04/2024Revoga totalmente

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