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  Lei Ordinária 1.386/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação para a cessão de bens em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sossego, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2021
Nº do Processo:   420
Ano do Processo:   2021

Autoria

Vander Patrício;

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