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  Ato da Presidência 02/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova a versão 02 da Instrução Normativa SCL 004/2015 que dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres, no Poder Legislativo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2019

Autoria

Arnaldo Martins

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