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  Ato da Presidência 07/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 2º do Ato da Presidência nº 006, de 28 de setembro de 2020.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 21/10/2020

Autoria

Arnaldo Martins

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Ato da Presidência02/2021 12/11/2021Revoga

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