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  Lei Ordinária 1.366/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas urbanística específicas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicação no munícipio de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2020
Nº do Processo:   373
Ano do Processo:   2020

Autoria

Ademar Schneider;

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